Termos de Serviço & Condições de Utilização

O Inademy ATS é uma plataforma de software como serviço (SaaS) desenvolvida para digitalizar, organizar e otimizar os processos de recrutamento e selecção de pessoal na República de Moçambique. O serviço permite que Empresas (Empregadores) publiquem oportunidades de trabalho, definam critérios objectivos de triagem, gira o pipeline de candidatos e comuniquem os estados do processo; e que Candidatos submetam currículos e acompanhem o seu progresso de forma transparente.

A utilização da plataforma Inademy ATS está integralmente sujeita à legislação em vigor na República de Moçambique, nomeadamente: - Lei do Trabalho de Moçambique (Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto); - Lei das Transacções Electrónicas (Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro); - Normas constitucionais e regulamentares moçambicanas relativas aos direitos dos trabalhadores e à protecção de dados pessoais. Todas as cláusulas destes Termos devem ser interpretadas em harmonia com os princípios orientadores do direito laboral e comercial moçambicano.

3.1. Das Empresas e Recrutadores: - Publicar apenas ofertas de emprego reais e lícitas; - Respeitar estritamente o Artigo 5.º da Lei do Trabalho n.º 13/2023, sendo expressamente proibida qualquer discriminação baseada na raça, cor, sexo, religião, filiação política, origem social ou estado civil; - Garantir a veracidade da identificação empresarial e NUIT (Número de Identificação Única Tributária). 3.2. Dos Candidatos: - Fornecer informações de perfil e histórico académico/profissional rigorosas e verdadeiras; - Não submeter ficheiros maliciosos ou documentos falsificados; - Utilizar a plataforma de forma ética e respeitosa.

O Inademy ATS disponibiliza as ferramentas tecnológicas de triagem, automação e pontuação baseada em critérios definidos pelos próprios recrutadores. O Inademy ATS NÃO é uma agência de trabalho temporário nem intervém nas decisões finais de selecção, contratação ou celebração de contrato de trabalho. A responsabilidade final pela decisão de contratação, verificação de referências e cumprimento das obrigações legais perante o INSS (Instituto Nacional de Segurança Social) cabe exclusivamente à Empresa empregadora.

- Todos os preços e tarifas no Inademy ATS são cotados e faturados na moeda nacional de Moçambique: Metical (MZN). - Os pagamentos podem ser efetuados via Carteiras Móveis (M-Pesa, e-Mola), transferência bancária ou cartões de débito/crédito aceites em Moçambique. - Os pacotes pré-pagos e carregamentos de saldo de carteira são consumidos à medida da publicação de vagas ou envio de notificações WhatsApp. Créditos consumidos não são reembolsáveis, salvo em caso de falha comprovada no sistema imputável ao Inademy. - São emitidas faturas/recibos fiscais com NUIT para todas as transações efetuadas.

Ao utilizar a plataforma e candidatar-se a vagas no Inademy ATS, o candidato aceita expressamente receber comunicações operacionais e transaccionais relativas ao estado da candidatura via E-mail e WhatsApp (incluindo convites para entrevistas, testes de triagem e confirmações de recepção). O candidato pode optar por desativar o canal WhatsApp a qualquer momento nas configurações do seu perfil, mantendo as notificações essenciais via E-mail.

Todo o código fonte, marcas, logótipos, algoritmos de triagem, estrutura de dados e elementos gráficos do Inademy ATS pertencem exclusivamente à plataforma. É proibida qualquer reprodução, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada do sistema.

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados segundo as leis da República de Moçambique. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos, as partes elegem como competente o Foro do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro.